tags
Stf
STF e o porte de Cannabis: Como funciona o limite de 40 gramas?
Entenda a decisão do STF no Tema 506 sobre a descriminalização do porte de Cannabis para uso pessoal e os critérios técnicos de diferenciação para o tráfico.
O que a Lei 11.343/2006 diz sobre porte para uso pessoal?
Entenda como a Lei 11.343/2006 separa porte para consumo pessoal (Art. 28) de tráfico (Art. 33) e o que mudou com a decisão do STF de 2024 sobre a maconha.