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Lei De Drogas
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Entenda as exigências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a concessão de Habeas Corpus preventivo para o cultivo doméstico de Cannabis medicinal.
STF e o porte de Cannabis: Como funciona o limite de 40 gramas?
Entenda a decisão do STF no Tema 506 sobre a descriminalização do porte de Cannabis para uso pessoal e os critérios técnicos de diferenciação para o tráfico.
Cannabis causa dependência? Mitos e fatos sobre o vício
Descubra o que a ciência e a Lei 11.343/2006 dizem sobre o Transtorno do Uso de Cannabis, riscos de dependência e a diferença entre uso e vício.