tags
Lei 11343
Habeas corpus para cultivo medicinal: como a Justiça decide?
Entenda o papel do habeas corpus preventivo no cultivo de Cannabis para fins medicinais e a jurisprudência atual do STJ e tribunais brasileiros.
O que a Lei 11.343/2006 diz sobre porte para uso pessoal?
Entenda como a Lei 11.343/2006 separa porte para consumo pessoal (Art. 28) de tráfico (Art. 33) e o que mudou com a decisão do STF de 2024 sobre a maconha.