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Legislacao
Cannabis e exame toxicológico: o que dizem as leis e a ciência?
Entenda se o uso de Cannabis medicinal pode reprovar no exame toxicológico do DETRAN ou de concursos e quais são os seus direitos legais garantidos.
A Cannabis é porta de entrada para outras drogas? Veja a ciência
Analisamos a teoria da porta de entrada sob a ótica da neurociência e saúde pública. Entenda por que a ciência moderna questiona este conceito clássico.
STF e o porte de Cannabis: Como funciona o limite de 40 gramas?
Entenda a decisão do STF no Tema 506 sobre a descriminalização do porte de Cannabis para uso pessoal e os critérios técnicos de diferenciação para o tráfico.
Cannabis e a Lei Seca: O paciente medicinal pode dirigir?
Entenda as implicações jurídicas do uso de Cannabis medicinal ao dirigir no Brasil e como o Código de Trânsito trata pacientes com autorização da Anvisa.
Viajar com Cannabis medicinal: Quais os direitos e regras da Anvisa?
Entenda as normas para o transporte de produtos de Cannabis em voos nacionais e internacionais, documentos exigidos e os limites da proteção jurídica.
Cannabis no SUS: Quais estados já têm leis de distribuição gratuita?
Saiba quais estados brasileiros possuem leis para o fornecimento de Cannabis medicinal pelo SUS, os requisitos legais e o entendimento do STJ sobre o tema.
Planos de saúde devem cobrir Cannabis? Entenda o que diz a Justiça
Saiba se os planos de saúde são obrigados a custear tratamentos com Cannabis medicinal e conheça o entendimento atual do STJ e da Lei 14.454/2022.
Cannabis medicinal e o trabalho: direitos e exames toxicológicos
Entenda os direitos trabalhistas de pacientes de Cannabis medicinal, a validade de exames toxicológicos e a jurisprudência sobre demissões discriminatórias.
Como obter Cannabis medicinal no Brasil: guia de acesso e normas
Entenda as normas da Anvisa (RDC 660 e RDC 327) para importação e compra em farmácias de produtos de Cannabis medicinal com prescrição médica no Brasil.
O que a Lei 11.343/2006 diz sobre porte para uso pessoal?
Entenda como a Lei 11.343/2006 separa porte para consumo pessoal (Art. 28) de tráfico (Art. 33) e o que mudou com a decisão do STF de 2024 sobre a maconha.