Planos de saúde devem cobrir Cannabis? Entenda o que diz a Justiça

Embora a Cannabis não esteja no Rol de Procedimentos da ANS, os planos de saúde podem ser obrigados a custeá-la. A Lei 14.454/2022 estabelece que, se houver eficácia comprovada à luz da medicina baseada em evidências ou recomendações de órgãos técnicos renomados, a operadora deve cobrir o tratamento. Judicialmente, exige-se prescrição médica fundamentada, autorização da Anvisa para importação (RDC 660) ou registro sanitário do produto no Brasil (RDC 327).

O acesso à Cannabis medicinal no Brasil enfrenta um gargalo financeiro significativo. Muitos pacientes, impossibilitados de arcar com os custos de importação ou de produtos nas farmácias nacionais, recorrem às operadoras de saúde suplementar. A recusa das operadoras é comum, sob o argumento de que tais substâncias não figuram no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo, o cenário jurídico evoluiu drasticamente nos últimos anos, fortalecendo o direito do paciente ao tratamento prescrito.

Qual é o impacto da Lei 14.454/2022 na cobertura da Cannabis?

A Lei 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) para estabelecer que o rol da ANS é, em regra, exemplificativo. Isso significa que a lista de coberturas obrigatórias não é taxativa. Se um médico prescreve Cannabis medicinal e o tratamento possui eficácia comprovada por evidências científicas ou é recomendado por órgãos de renome internacional, o plano de saúde não pode negar a cobertura apenas pela ausência no rol. Essa legislação foi uma resposta direta a decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que tentaram tornar o rol taxativo.

O que o STJ entende sobre o custeio de Cannabis medicinal?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a operadora de saúde pode delimitar as patologias cobertas, mas não o tipo de terapêutica utilizada. Em decisões recentes, ministros da Terceira e Quarta Turma têm mantido acórdãos que obrigam planos a custear produtos de Cannabis, desde que atendidos critérios como: registro na Anvisa (conforme a RDC 327/2019) ou, no caso de importados, a autorização excepcional de importação emitida pela agência reguladora via RDC 660/2022.

Quais são os requisitos para pleitear o custeio judicialmente?

Para que o Poder Judiciário determine o fornecimento do produto pelo plano de saúde, o paciente deve reunir um conjunto probatório robusto. Não basta uma receita simples; é necessária uma documentação que comprove a falha terapêutica de tratamentos convencionais. Os documentos essenciais incluem:

Relatório Médico Detalhado: Explicando a patologia, os tratamentos já tentados sem sucesso e a justificativa técnica para o uso de canabinoides.
Autorização da Anvisa: No caso de produtos importados, a anuência oficial para a importação por pessoa física.
Prescrição atualizada: Seguindo as normas da Anvisa e do Conselho Federal de Medicina.
Negativa por escrito: A prova de que o plano de saúde recusou o custeio administrativamente.

Existe diferença entre produtos de farmácia e importados para o Direito?

Sim, e essa distinção é crucial nas decisões judiciais. Produtos autorizados sob a RDC 327/2019, vendidos em farmácias brasileiras, são mais facilmente aceitos pelos tribunais como passíveis de cobertura imediata, pois já possuem uma anuência sanitária para comercialização interna. Já os produtos importados via RDC 660/2022 são de responsabilidade do paciente quanto à sua escolha e importação. No entanto, a jurisprudência tem estendido a obrigação de custeio aos importados quando fica demonstrado que não há equivalente nacional eficaz para o quadro clínico específico do beneficiário.

O plano de saúde pode escolher a marca do produto?

A prescrição médica é soberana. Se o médico prescreveu uma marca específica fundamentando a concentração de CBD/THC ou a pureza do produto necessária para o controle de crises convulsivas ou dores crônicas, o plano de saúde deve, em tese, respeitar essa indicação. Contudo, em alguns casos judiciais, permite-se que a operadora forneça um produto similar, desde que tenha a mesma composição e registro/autorização na Anvisa, visando o menor custo sem prejuízo à saúde do paciente.

Como proceder em caso de negativa da operadora?

Diante de uma negativa de cobertura, o paciente deve inicialmente registrar uma queixa na própria ANS. Se a via administrativa não surtir efeito, a alternativa é o ajuizamento de uma ação com pedido de liminar (tutela de urgência). Dada a natureza de urgência de muitos tratamentos (como epilepsia refratária), o Judiciário costuma decidir sobre o fornecimento provisório em poucos dias, garantindo a continuidade do tratamento enquanto o processo principal discute o mérito da obrigação definitiva.

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a pagar Cannabis importada?

O que fazer se o plano negar a medicação?

Primeiro, solicite a negativa formal por escrito. Com o relatório médico detalhado e a autorização da Anvisa, você pode registrar uma reclamação na ANS ou buscar orientação jurídica para ingressar com uma ação judicial com pedido de liminar, visando garantir o fornecimento imediato do produto.

Fontes e referências

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