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Legislacao
Cannabis e exame toxicológico: o que dizem as leis e a ciência?
Entenda se o uso de Cannabis medicinal pode reprovar no exame toxicológico do DETRAN ou de concursos e quais são os seus direitos legais garantidos.
HC para cultivo de Cannabis: Quais os critérios fixados pelo STJ?
Entenda as exigências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a concessão de Habeas Corpus preventivo para o cultivo doméstico de Cannabis medicinal.
Cannabis e a Lei Seca: O paciente medicinal pode dirigir?
Entenda as implicações jurídicas do uso de Cannabis medicinal ao dirigir no Brasil e como o Código de Trânsito trata pacientes com autorização da Anvisa.
Viajar com Cannabis medicinal: Quais os direitos e regras da Anvisa?
Entenda as normas para o transporte de produtos de Cannabis em voos nacionais e internacionais, documentos exigidos e os limites da proteção jurídica.
Cannabis no SUS: Quais estados já têm leis de distribuição gratuita?
Saiba quais estados brasileiros possuem leis para o fornecimento de Cannabis medicinal pelo SUS, os requisitos legais e o entendimento do STJ sobre o tema.
Planos de saúde devem cobrir Cannabis? Entenda o que diz a Justiça
Saiba se os planos de saúde são obrigados a custear tratamentos com Cannabis medicinal e conheça o entendimento atual do STJ e da Lei 14.454/2022.
Cannabis medicinal e o trabalho: direitos e exames toxicológicos
Entenda os direitos trabalhistas de pacientes de Cannabis medicinal, a validade de exames toxicológicos e a jurisprudência sobre demissões discriminatórias.
Habeas corpus para cultivo medicinal: como a Justiça decide?
Entenda o papel do habeas corpus preventivo no cultivo de Cannabis para fins medicinais e a jurisprudência atual do STJ e tribunais brasileiros.
O que a Lei 11.343/2006 diz sobre porte para uso pessoal?
Entenda como a Lei 11.343/2006 separa porte para consumo pessoal (Art. 28) de tráfico (Art. 33) e o que mudou com a decisão do STF de 2024 sobre a maconha.